Estatuto Abiam

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E ADITIVOS PARA ALIMENTOS - ABIAM

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

ARTIGO 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES E ADITIVOS PARA ALIMENTOS – ABIAM, doravante designada como ASSOCIAÇÃO,   é uma ASSOCIAÇÃO civil de âmbito nacional, sem fins econômicos,   com prazo de duração indeterminado que se regerá pelo estabelecido neste estatuto e, em caráter supletivo, pelas disposições do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis.

ARTIGO 2º. A ASSOCIAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 44.673.317/0001-64 tem sede própria e foro nesta Capital, na Rua Hungria, 664 - Conjunto 51 - 5º andar - Ed. Torremolinos - Jd. Europa, CEP 01455-000 – São Paulo e poderá, por deliberação da Diretoria, instalar ou encerrar escritórios em qualquer parte do território nacional.

ARTIGO 3º. São objetivos da ASSOCIAÇÃO, no desenvolvimento de suas atividades observar os princípios da legalidade, impessoalidades, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não fazendo qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, com os seguintes objetivos e prerrogativas:

  1. a)promover a aproximação e congregar pessoas jurídicas,diretamente realizem atividades de fabricação, importação, exportação, distribuição, comercialização, armazenagem ou transporte de ingredientes e aditivos destinados ao fornecimento às indústrias de alimentos, bebidas e afins,
  2. b)promover a realização de trabalhos, pesquisas e levantamentos estatísticos, coordenar, defender e proteger, por meio de atividades institucionais e de acordo com este estatuto, os interesses econômicos, científicos, legislativos e profissionais de seus associados e do setor como um todo, salvaguardando sempre o bom nome e interesses de seus associados e da ASSOCIAÇÃO;
  3. c)promover por todos os meios adequados e lícitos a expansão da indústria e comércio de ingredientes e aditivos estabelecidos no País, seja perante os órgãos governamentais nacionais e internacionais, seja junto às entidades civis, do terceiro setor ou comerciais;
  4. d)colaborar com o Estado e demais Associações congêneres como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as indústrias de ingredientes e aditivos para alimentos, bebidas e afins;
  5. e)promover estudos, pesquisas, monitoramento do mercado, dentre outros, sobre temas de interesse da ASSOCIAÇÃO;
  6. f)Contribuir para o aprimoramento da legislação adequando-a as constantes evoluções tecnológicas do segmento;
  7. g)defender os interesses coletivos inerentes a seus associados, bem como sua representação em juízo ou fora dele, na forma e casos deliberados em Assembléia;
  8. h)promover e coordenar a troca de informações entre os associados;
  9. i)promover e auxiliar associações e entidades que se dedicam às atividades relacionadas com o setor de ingredientes e aditivos para alimentos;
  10. j)promover o aperfeiçoamento dos associados por meio de intercâmbio, fundamentos técnicos e científicos dos associados;
  11. k)manter contato e intercâmbio com entidades do mesmo segmento, no Brasil e exterior, bem como com entidades governamentais e não governamentais e cuidar dos interesses da “ASSOCIAÇÃO” e dos associados junto a essas entidades;
  12. l)promover e incentivar a manutenção de elevados padrões éticos e científicos de seus associados;
  13. m)exercer quaisquer outras atividades relacionadas aos associados, seja na organização de eventos, congressos, feiras e exposições, como em qualquer outra função afim;
  14. n)propor medidas e/ou ações judiciais de interesse da “ASSOCIAÇÃO” com aval dos associados;
  15. o)oferecer apoio técnico e jurídico de âmbito coletivo para seus associados.

Parágrafo Único. Para cumprir suas finalidades sociais e sem fins econômicos a ASSOCIAÇÃO se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da sede, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembléia Geral.

ARTIGO 4º. A ASSOCIAÇÃO se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo Único. Compete ainda à ASSOCIAÇÃO colaborar com os Poderes Públicos e Associações congêneres, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as indústrias de ingredientes e aditivos para alimentos, bebidas e afins, bem como propor e adotar as medidas necessárias para preservar a saúde e segurança dos consumidores de produtos elaborados com ingredientes e aditivos para alimentos, bebidas e afins.

CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5º. O quadro social compor-se-á de um número ilimitado de Associados que tenham por objetivo social fabricar, importar, exportar, distribuir, comercializar, armazenar ou transportar ingredientes e/ou aditivos destinados à indústria de alimentos, bebidos em geral e afins e que atendam os seguintes requisitos básicos:

Parágrafo 1º. Que estejam legalmente estabelecidas no Brasil como pessoas Jurídicas e que exerçam há mais de dois anos atividades relacionadas à industrialização e/ou comercialização, importação, exportação, distribuição, armazenamento ou transporte de ingredientes e/ou aditivos e/ou afins dentro ou fora do país.

Parágrafo 2º. Sejam reconhecidamente idôneas e não tenham contra si impedimentos de funcionamento por parte dos órgãos reguladores e fiscalizadores da Saúde Pública e Vigilância Sanitária no Brasil, do âmbito Federal, Estadual ou Municipal .

Parágrafo 3º. As comprovações relativas aos parágrafos 1º e 2º deste artigo, serão feitas sempre através de cópias de contratos sociais registrados na Junta Comercial e autorizações, licenças ou registro de funcionamento emitida por órgãos públicos competentes do país em âmbito federal, ou estadual, ou Municipal, ou ainda, alternativamente, através de declarações da própria empresa em cartório público de registros de títulos e documentos .

Parágrafo 4º. As empresas serão representadas na ASSOCIAÇÃO por seus titulares ou administradores, funcionários   ou procuradores devidamente designados para esse fim em numero jamais inferior a dois (2) e de no máximo cinco (5), cabendo exclusivamente as empresas associadas à responsabilidade de manter a ASSOCIAÇÃO adequadamente bem informada sobre seus representantes .

Parágrafo 5º. A admissão de novos associados se fará sempre exclusivamente por um período de no mínimo de 1 ano , mediante a aprovação em reunião da Diretoria com demais representantes dos associados na qual obrigatoriamente deverão ser analisadas e aprovadas a:

  1. a)Proposta modelo de requerimento da ABIAM específica para admissão associativa .
  2. b)Documentos referentes ao Artigo 5º (parágrafos 1 e 2).
  3. c)Aprovação de pelo menos 2 diretores da ABIAM e seu Presidente e/ou Vice Presidente .

 

ARTIGO 6º. No tocante às responsabilidades dos associados tem-se que:

  1. a)Os Associados não respondem nem direta nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela ASSOCIAÇÃO, corpo diretivo e/ou conselho;
  2. b)A diretoria e o conselho eleitos responsabilizar-se-ão e responderão, a qualquer tempo, por seus atos e obrigações referentes ao período relativo às vigências legais de seus mandatos;
  3. c)Fica sempre integralmente vedada ao todo ou em particular a qualquer membro da diretoria e/ou do conselho a prática de todo ou qualquer ato em datas que extrapolem o período de mandato legal;

ARTIGO 7º. Os interessados a se associarem à ABIAM poderão ser admitidos em uma das três categorias de associados, quais sejam: efetivos, honorários e beneméritos.

  1. a)EFETIVOS: Os associados efetivos serão admitidos mediante proposta aprovada pela Diretoria, observando-se o disposto no artigo 5º.
  2. b)HONORÁRIOS: Será outorgado o título de associado honorário às pessoas de mérito comprovado, sejam pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas ou não com o ramo da indústria e comércio de ingredientes e aditivos destinados às indústrias de alimentos, bebidas e afins mediante proposta da Diretoria e aprovação, por maioria simples dos associados com direito a voto, em Assembléia Geral.
  3. c)BENEMÉRITOS: O título de associado benemérito será outorgado automaticamente a todos os ex-presidentes da ASSOCIAÇÃO, bem como às pessoas físicas ou jurídicas de contribuição relevante, mediante proposta da Diretoria e aprovação, por maioria simples dos associados com direito a voto, em Assembléia Geral.

Parágrafo 1º. A qualidade de associado é intransmissível.

Parágrafo 2º. No caso da empresa associada ser objeto de fusão, cisão , incorporação ou aquisição, deverá a sucessora ou adquirente se submeter à aprovação para admissão nos termos do art. 5º do presente estatuto.

Parágrafo 3º. Os associados efetivos que cessarem ou encerrarem as atividades relacionadas ao segmento de indústrias produtoras, representantes legais e do comércio de ingredientes e aditivos destinados às indústrias de alimentos, bebidas e afins ficam automaticamente desligados do quadro associativo.

ARTIGO 8º. SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS:

  1. I.Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. II.Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;

III.            Zelar pelo bom nome da ASSOCIAÇÃO;

IV.            Defender o patrimônio e os interesses da ASSOCIAÇÃO;

  1. V.Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

VI.            Comparecer por ocasião das eleições;

  1. VII.Participar das Assembléias;
  2. VIII.Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da ASSOCIAÇÃO, para que a Assembléia Geral tome providências.

Parágrafo Único. É dever do associado efetivo honrar pontualmente com as contribuições associativas; sob pena de exclusão após três meses de inadimplência, e depois de regularmente notificado, bem como contribuir com as despesas extraordinárias de projetos, pleitos, recursos, mandados, entre outros, na forma aprovada pela assembléia .

ARTIGO 9º. SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS:

São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

  1. a)EFETIVOS:
  2. I.Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
  3. II.Usufruir os benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO, na forma prevista neste estatuto;

III.            Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

IV.            Assistir as reuniões da Diretoria;

  1. V.Todos os demais, implícita ou explicitamente previstos neste estatuto.

Parágrafo 1º. Cada associado efetivo terá direito a 1 (um) voto, independentemente de sua composição na Diretoria.

Parágrafo 2º. O direito de voto somente poderá ser exercido caso o associado esteja em dia com o pagamento de suas mensalidades.

  1. b)HONORÁRIOS:
  2. I.tornar pública esta condição;
  3. II.recorrer na forma deste Estatuto contra decisão de exclusão por justa causa;

III.            participar, sem direito a voto, das reuniões e Assembléias da ASSOCIAÇÃO.

 

  1. c)BENEMÉRITOS:
  2. I.tornar pública esta condição;
  3. II.recorrer na forma deste Estatuto contra decisão de exclusão por justa causa;

III.            participar, sem direito a voto, das reuniões e Assembléias da ASSOCIAÇÃO.

ARTIGO 10º. DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da ASSOCIAÇÃO, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

ARTIGO 11. DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa a ser exercido por meio de defesa apresentada à Diretoria Executiva e de recurso à Assembléia Geral, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  1. I.Violação do estatuto social;
  2. II.Difamação da ASSOCIAÇÃO, de seus membros ou de seus associados;

III.            Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;

IV.            Desvio dos bons costumes;

  1. V.Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

VI.            Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

  1. VII.O que não respeitar integralmente a legislação referente à saúde pública do país, de forma comprovada pelo Ministério da Saúde e/ou ANVISA – Agencia Nacional da Vigilância Sanitária e/ou Ministério da Agricultura.

Parágrafo 1º. Verificada a ocorrência da justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados e da instauração de procedimento disciplinar, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia para a Diretoria Executiva no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo 2º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa pelo associado, o procedimento disciplinar será analisado e decidido em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo 3º. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral. Para tanto, o associado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, por meio de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de que a decisão da Diretoria Executiva seja submetida à deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral.

Parágrafo 4º. Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo 5º. O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da ASSOCIAÇÃO.

ARTIGO 12. DA APLICAÇÃO DAS PENAS

As penalidades previstas neste Estatuto e passíveis de aplicação aos associados, somente serão aplicadas após o devido procedimento disciplinar, sendo garantido o amplo direito de defesa e do contraditório em todas as instâncias previstas no estatuto. As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

  1. I.Advertência por escrito;
  2. II.Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;

III.            Exclusão do quadro social.

CAPITULO III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

ARTIGO 13. A Assembléia Geral é o órgão máximo, deliberativo e soberano da ASSOCIAÇÃO, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano no mês de setembro e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente e sucessivamente pela maioria de seus diretores, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados, quites com a tesouraria.

Parágrafo Único. A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.

ARTIGO 14. Compete à Assembléia Geral:

  1. I.Fiscalizar os membros da ASSOCIAÇÃO, na consecução de seus objetivos;
  2. II.Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

III.            Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;

IV.            Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da ASSOCIAÇÃO;

  1. V.Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da ASSOCIAÇÃO;

VI.            Deliberar sobre alteração, no todo ou em parte, do presente estatuto social;

  1. VII.Deliberar quanto à dissolução da ASSOCIAÇÃO;
  2. VIII.Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto;

IX.            Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

  1. X.Decidir se a eleição será através de voto secreto ou não;

XI.            Tomar conhecimento e deliberar sobre relatório e as contas da Diretoria e os pareceres do Conselho Fiscal;

  1. XII.Decidir, soberanamente, sobre quaisquer questões constantes dos editais de convocação;
  2. XIII.Deliberar como última instância, sobreque for apresentado pelo associado excluído;
  3. XIV.Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
  4. XV.Destituir parte ou toda Diretoria.

Parágrafo 1º. As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente e sucessivamente pela maioria de seus diretores, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados, mediante edital fixado na sede social da ASSOCIAÇÃO, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Parágrafo 2º. Quando a Assembléia Geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente expedir o Edital de Convocação no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberaram por sua realização, farão a convocação;

Parágrafo 3º. Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.

Parágrafo 4º. Para as deliberações a que se referem os incisos, IV, XIV e XV acima   deverá ser convocada Assembléia especialmente para essas finalidades, sendo necessário o voto concorde de no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a mesma deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo 5º. As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO, que, no início dos trabalhos, convidará um dos associados presentes para Secretário.

Parágrafo 6º. O presidente da ASSOCIAÇÃO poderá pedir ou indicar quando achar conveniente, que um dos associados presentes presida uma Assembléia Geral. A indicação ou indicações será submetidas à consideração e aprovação prévia dos presentes nesta Assembléia.

Parágrafo 7º. Cada associado efetivo terá direito a 1 (um) voto, independentemente de sua composição na Diretoria.

Parágrafo 8º. O direito de voto somente poderá ser exercido caso o associado esteja em dia com o pagamento de suas mensalidades.

Parágrafo 9º. Salvo as decisões a serem tomadas por escrutínio secreto, quais sejam,   as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades, é admitido nas Assembléias, na impossibilidade de comparecimento pessoal, que os Associados, por meio de seus representantes, apresentem manifestação aos itens a serem submetidos à votação e constantes do edital e ordem do dia por meio de fax, carta, e.mail ou outro meio que vier a ser deliberado na forma e prazos definidos neste estatuto.

Parágrafo 10º. Para serem computados validamente as manifestações, por qualquer forma, deverão ser encaminhadas devidamente assinadas ou autorizadas pelo representante do Associado, e recebidos na sede da ASSOCIAÇÃO ou seu e.mail, no máximo até o dia útil anterior à realização da Assembléia para a devida validação por parte da Secretaria da ASSOCIAÇÃO.

Parágrafo 11º. Os votos manifestados de forma diversa da pessoal, gozam de garantia de sigilo e confidencialidade e devem ser dirigidos à Secretaria da ASSOCIAÇÃO e citar claramente o assunto a que se refere sob pena de serem anulados, cabendo ao associado fazer prova de remessa (aviso recebimento-AR, protocolo, comprovante fax, solicitação de confirmação de leitura no caso de e.mail etc.).

Parágrafo 12º. Recebida manifestação de voto, nessa deverá ser anotada a data e horário, número de protocolo de confirmação e a assinatura (carimbo) de   funcionário da ASSOCIAÇÃO para sua validação no cômputo da votação a ser realizada em assembléia. A comunicação recebida por e.mail deverá ser impressa. Caberá a entidade confirmar o recebimento.

Parágrafo 13º. Os votos recebidos na forma e prazos diversos ao definido neste estatuto serão considerados nulos.

Parágrafo 14º. A ABIAM confirmará o recebimento das manifestações de voto encaminhadas nos termos do presente estatuto.

CAPITULO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 15. A Diretoria Executiva será composta de:

-          Presidente

-          Vice-Presidente

-          1º e 2º Secretários

-          1º e 2º Tesoureiros                            

Parágrafo 1º. Fica facultada a criação de no máximo 5 cargos de Diretores, para exercer funções importantes para a ASSOCIAÇÃO, conforme indicação do Presidente e ratificação através de eleição por parte dos associados. Fica vedada a nomeação de diretores a quaisquer níveis

Parágrafo 2º. O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos.

Parágrafo 3º. É facultado ao Associado exercer mais de 1 (um) cargo na Diretoria Executiva, desde que deliberado em Assembléia Geral.

Parágrafo 4º. É facultada a reeleição para o mesmo cargo, por um único e consecutivo período.

ARTIGO 16. A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO será constituída por 06 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês desde que necessário e a seu critério, podendo, entretanto, fazê-lo extraordinariamente por convocação do seu presidente ou por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.

Parágrafo 1º. As reuniões da Diretoria deverão ser convocadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Parágrafo 2º. Constitui "quorum" para as deliberações da Diretoria a presença de pelo menos 1/3 dos seus membros.

Parágrafo 3º. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.

ARTIGO 17. Compete à Diretoria Executiva:

  1. I.Dirigir a ASSOCIAÇÃO, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
  2. II.Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral;

III.            Nomear comissões especiais ou permanentes, convocando para integrá-las os membros da Diretoria ou do quadro dos seus associados, desde que seu concurso seja reputado necessário;

IV.            Representar e defender os interesses de seus associados;

  1. V.Elaborar o orçamento anual;

VI.            Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal;

  1. VII.Admitir pedido inscrição de associados;
  2. VIII.Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

IX.            Apreciar a defesa e, se for o caso, reconhecida a justa causa, aplicar a pena de exclusão do associado , bem como receber e encaminhar, para deliberação da Assembléia Geral, eventual recurso que seja apresentado pelo associado que tiver sido excluído.

ARTIGO 18. Compete ao Presidente da ABIAM:

  1. a)Dirigir a entidade e representá-la ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, privados e do terceiro setor, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para os fins que julgar necessários;
  2. b)Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  3. c)Convocar, instalar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
  4. d)Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
  5. e)Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
  6. f)Autorizar, juntamente com o Vice-Presidente e um Tesoureiro, a nomeação e demissão de funcionários e a fixação de seus vencimentos, a contratação de serviços de terceiros, a nomeação de parceiros e as aquisições de bens e demais serviços cujos custos sejam superiores a 1/3 do total das mensalidades associativas e desde que estes atendam integralmente e exclusivamente os interesses da ASSOCIAÇÃO e tenham sido previamente aprovados em reuniões ordinárias.
  7. g)Autorizar aquisições, doações contratações e demais serviços desde que o custo integral destes não represente valores superiores à 1/3 das mensalidades associativas e desde que estes atendam integralmente e exclusivamente os interesses da ASSOCIAÇÃO.
  8. h)Constituir, juntamente com o Vice-Presidente, procuradores da ASSOCIAÇÃO;
  9. i)Convocar Diretores da ASSOCIAÇÃO para exercerem atribuições especificamente previstas nestes Estatutos.
  10. j)Parágrafo Único – Compete ao Vice – Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

ARTIGO 19. Compete ao 1º Secretário:     

  1. I.Redigir, ler e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
  2. II.Redigir a correspondência da ASSOCIAÇÃO;

III.            Manter e ter sob sua guarda o arquivo da ASSOCIAÇÃO;

IV.            Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

Parágrafo Único. Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância e auxiliá-lo nos serviços da Secretaria.

ARTIGO 20. Compete ao 1º Tesoureiro :

  1. I.Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da ASSOCIAÇÃO, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
  2. II.Assinar, em conjunto com o Presidente ou procurador, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

III.            Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à ASSOCIAÇÃO;

IV.            Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;

  1. V.Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;

VI.            Elaborar, anualmente, a relação dos bens da ASSOCIAÇÃO, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.

  1. VII.Apresentar mensalmente, à Diretoria, o balancete do movimento da receita e despesa do mês anterior;
  2. VIII.Ter sob sua guarda os valores da ASSOCIAÇÃO

Parágrafo Único. Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância e auxilia-lo nos serviços da Tesouraria.

CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 21. O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO, com as seguintes atribuições;

  1. I.Examinar os livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO;
  2. II.Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os à Diretoria;

III.            Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ASSOCIAÇÃO;

IV.            Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, para análise e aprovação do balanço anual, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO, ou quando convocado por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados.  

Parágrafo 2º. Apenas um representante de cada associado poderá compor o Conselho Fiscal.

CAPITULO VI - DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 22. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos, por um único e consecutivo período.

Parágrafo 1º. A eleição se processará no mês de setembro, só na sede social, sendo facultativo o voto por representante credenciado.

Parágrafo 2º. É facultado aos Associados o exercício do voto por correspondência.

Parágrafo 3º. A apuração e proclamação do resultado das eleições serão feitas após o seu encerramento.

Parágrafo 4º. A posse da Diretoria eleita se realizará dentro de 30 (trinta) dias da data da sua eleição.

Parágrafo 5º. Todos os cargos de diretoria serão sempre de caráter exclusivamente empresarial e associativo, portanto intransferíveis. A renuncia aos cargos de diretoria devera ser informada formalmente a ASSOCIAÇÃO por escrito.

Parágrafo 6º. Se durante o exercício do mandato de cargo de um dos dirigentes, o associado, Pessoa Jurídica, pretender substituir o seu representante na “ASSOCIAÇÃO” apresentará o novo nome à Assembléia Geral;

Parágrafo 7º. Caso seja aprovado o novo dirigente exercerá o cargo pelo período restante do mandato anterior. No caso de não aprovação o cargo será assumido pelo segundo representante eleito e no caso da Presidência, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo 8º. Perderão automaticamente os seus mandatos os Diretores que deixarem de participar das empresas associadas, bem como o associado que deixar de pertencer ao quadro social. No caso de Diretores que deixaram de participar da empresa associada; esta terá que no prazo de 60 dias indicar um novo representante para o cargo. Transcorrido este prazo fica a critério da Diretoria indicar ou nomear o preenchimento ou não do cargo vago.

Parágrafo 9º. Nos casos de ausência ou afastamento oficial definitivo do Presidente e/ou do Vice-Presidente qualquer membro da direção desde que oficialmente eleito, poderá assumir transitoriamente o cargo, devendo obrigatoriamente no período Maximo de até 90 dias realizar-se novas eleições para a totalidade da diretoria.

Parágrafo 10º. A substituição pessoal para todos os cargos de direção ABIAM, incluso Presidente e Vice, ocorrerão sempre com a obrigatória homologação oficial de no mínimo 6 diferentes associados em uma assembléia específicos e destinados para tanto.

Parágrafo 11º. Na reunião que fixar o dia da eleição a Diretoria Executiva nomeará a mesa ou mesas que deverão presidí-las, compostas de um Presidente e um Secretário escolhidos dentre os membros da Diretoria ou dentre os do quadro de seus associados.

Parágrafo 12º. Os candidatos a cargos eletivos deverão ter os seus nomes registrados, por meio de uma chapa, a ser inscrita por meio de documento formal, em uma via, entregue na Secretaria, mediante protocolo, até 30 (trinta) dias antes do pleito.

Parágrafo 13º. Qualquer chapa para ser registrada, nos termos deste artigo, deverá ser apresentada formalmente, por escrito, e subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos associados quites com suas obrigações;

Parágrafo 14º. O registro a que se refere este artigo será requerido à ASSOCIAÇÃO pelos candidatos à Diretoria, com a individualização de cada candidato nele incluído, contendo o nome da empresa associada onde exerce a atividade.

Parágrafo 15º. As chapas, dentro de 24 (Vinte e quatro) horas do registro, serão afixadas em local adequado na sede social, a fim de que os nomes componentes de cada uma cheguem ao conhecimento dos associados.

Parágrafo 16º. A apresentação de qualquer candidato pressupõe a sua prévia aquiescência para exercício do cargo para o qual foi indicado, bem como o seu efetivo exercício na atividade industrial ou comercial do ramo de ingredientes e aditivos para alimentos.

CAPITULO VII - DA PERDA DO MANDATO, RENÚNCIA, REMUNERAÇÃO E RESPONSABILIDADES

ARTIGO 23. A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será deliberada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente quando verificada a ocorrência de justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar e quando ficar comprovado:

  1. I.Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. II.Grave violação deste estatuto;

III.            Abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da ASSOCIAÇÃO;

IV.            Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na ASSOCIAÇÃO;

  1. V.Conduta duvidosa.

Parágrafo 1º. Definida a justa causa, o dirigente será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

Parágrafo 2º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

ARTIGO 24. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes, e no caso do Presidente, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo 1º. O pedido de renúncia deve ser formulado por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da ASSOCIAÇÃO, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;

Parágrafo 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 25. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na ASSOCIAÇÃO.

ARTIGO 26. Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da ASSOCIAÇÃO.

CAPITULO VIII -– DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

ARTIGO 27. A ASSOCIAÇÃO poderá, a qualquer tempo, criar Departamentos Setoriais, constituir Grupos de Trabalhos e nomear representantes mediante deliberação de 1/3 da Diretoria e aprovação prévia da assembléia.

ARTIGO 28. Os Departamentos Setoriais e os Grupos de Trabalho terão por finalidade examinar, estudar e propor solução para os problemas que lhes forem apresentados, sempre referentes à especialidade a que digam respeito, encaminhando o resultado de seu trabalho à Diretoria.

CAPITULO IX - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

ARTIGO.29. Para a consecução de seus fins a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E ADITIVOS PARA ALIMENTOS - ABIAM, ASSOCIAÇÃO sem fins econômicos contará com os seguintes recursos:

  1. I.Receita Ordinária: contribuição dos associados efetivos.
  2. II.Receita Extraordinária:
  3. a)rendas de seu patrimônio;
  4. b)rendas diversas.

III.            Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da ASSOCIAÇÃO;

IV.            Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.

Parágrafo 1º. A contribuição dos associados efetivos será ordinária e/ou extraordinária. A contribuição ordinária será afixada na previsão orçamentária. A contribuição extraordinária será afixada pela Assembléia Geral, em caso específico para atender as despesas do interesse da ASSOCIAÇÃO ou aquelas urgentes não previstas no orçamento do exercício.

Parágrafo 2º. O total das contribuições aos associados efetivas, tanto ordinárias como extraordinárias, será sempre devido em cotas de valor fixado pela Assembléia Geral, a serem assumidas pelos associados de acordo com critérios aprovados pela Assembléia Geral.

Parágrafo 3º. A contribuição assumida pelos associados poderá ser representada por títulos de dívida líquida e certa em favor da Entidade, da emissão de associado, com vencimentos escalonados em duodécimos ou outros.

Parágrafo 4º. As importâncias arrecadadas poderão ser investidas, até a sua efetiva utilização, de forma a evitar sua descapitalização e a critério da Assembléia Geral, em bens que produzem renda em benefício da ASSOCIAÇÃO, assim se procedendo também, com relação ao eventual excesso de arrecadação.

Parágrafo 5º. Constituem despesas:

  1. I.todas as constantes do orçamento anual;
  2. II.quaisquer outras despesas destinadas a garantir o prestígio e o progresso, a imagem e a dignidade da "ASSOCIAÇÃO", preservação e aumento do seu patrimônio material e moral.

ARTIGO 30. Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da ASSOCIAÇÃO.

CAPITULO X - DA REFORMA ESTATUTÁRIA, DA DISSOLUÇAO, DO EXERCÍCIO SOCIAL

ARTIGO 31. O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

ARTIGO 32. A ASSOCIAÇÃO poderá ser dissolvida visando sua extinção, a qualquer tempo por decisão dos associados ou quando constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

Parágrafo 1º. Decidida a sua dissolução para sua conseqüente extinção, serão eleitos pela Assembléia três dos seus membros para liquidantes.

Parágrafo 2º. Com a extinção da ASSOCIAÇÃO e liquidadas as obrigações passivas, o patrimônio líquido apurado e demais bens remanescentes, serão exclusivamente doados a pelo menos 2 ou mais entidades afins, de fins não econômicos, devidamente legalizadas no âmbito federal ou estadual ou municipal, de acordo com a aprovação prévia de pelo menos 1/3 dos associados e/ou 1/3 dos diretores remanescentes da ultima eleição.

Parágrafo 3º. Reputa-se como maioria absoluta, para fins deste artigo, a metade mais um dos associados.

ARTIGO 33. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, far-se-á o inventário dos bens e o balanço geral que acompanharão o relatório Anual da ASSOCIAÇÃO, a ser apreciado pela Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 1º. Ao final de cada mandato de cada Diretoria, deverá ser apresentado um inventário dos bens, balanço geral do período e relatório anual.

Parágrafo 2º. O ano social terminará no dia 31 de dezembro e iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano.

CAPITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 34. A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas serem aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

Parágrafo 1º. Os cargos previstos neste Estatuto para a Diretoria e Conselho Fiscal, terão mandatos gratuitos.

Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e de Grupos de Trabalho poderão contar com assessores.

Parágrafo 3º. Os que exercem qualquer cargo eletivo, previsto neste Estatuto, permanecerão nas suas funções até que seus substitutos tenham tomado posse, não obstante a expiração do prazo do mandato que receberam.

Parágrafo 4º. A totalidade da renda ou receita da ASSOCIAÇÃO oriunda de qualquer fonte, inclusive a locação de imóveis, se aplicará exclusivamente na manutenção dos serviços e aquisição de bens e constituirão patrimônio exclusivo da ABIAM.

ARTIGO 35. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva com recurso voluntário para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, ou na forma da lei.

 

São Paulo, 12 de fevereiro de 2008.

 

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Helvio Tadeu Collino

Presidente

 

 

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